Recurso Especial nº 00152026720218130123
Processo nº 0015202-67.2021.8.13.0123
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2204565/MG (2025/0091674-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
CORRÉU : RAFAEL ALVES DE AZEVEDO
CORRÉU : KAIO CESAR ALVES CORDEIRO
CORRÉU : SAMUEL AMARAL CORREIA
CORRÉU : RONIELTON MARCOS MENDES DOS SANTOS
CORRÉU : LUCAS PEREIRA DE JESUS
CORRÉU : MATEUS DA SILVA OLIVEIRA
CORRÉU : PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA
CORRÉU : LUIZ FELIPE VIEIRA BATISTA
CORRÉU : PAULO LEANDRO COSTA FERNANDES
CORRÉU : DANIEL PARANHOS SANTOS
CORRÉU : LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS
CORRÉU : CLEITON ALTIES CORDEIRO DE OLIVEIRA
CORRÉU : NATALIA MARCOS DOS SANTOS FARIAS
CORRÉU : EDIONE NUNES DE SOUZA
CORRÉU : ADALBERTO FERREIRA DAS NEVES
CORRÉU : CARLOS FERNANDES DE CARVALHO
CORRÉU : RODRIGO TAVARES MARTINS
CORRÉU : ANTONIA CLARA LOPES DA COSTA
CORRÉU : VANDERLEI SOARES DOS SANTOS
CORRÉU : ADEMILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
CORRÉU : FLAVIO RODRIGUES GODINHO
CORRÉU : ANILTON DE ARAUJO SILVA JUNIOR
CORRÉU : PAULO VENANCIO FERREIRA DOS SANTOS
CORRÉU : LUCAS DE SOUSA MEIRA
CORRÉU : BRUNO HENRIQUE MIGUEL MENDES
CORRÉU : MAXUEL RODRIGUES LIMA BARBOSA
CORRÉU : LEIDIANE MOREIRA MENDES
DECISÃO
Trata-se de recurso especial (fls. 6157-6175) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 5885-5945). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6098-6101 e 6138-6142). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: artigo 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013; artigo 91, inciso I, do Código Penal; artigos 63, caput e parágrafo único, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustenta que a condenação por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) não exige prova da participação individual de cada membro em todos os crimes praticados pelo grupo; basta a demonstração de que os integrantes tinham ciência das infrações e delas se beneficiavam (fls. 6165-6168). Alega que não há bis in idem entre o art. 2º da Lei 12.850/2013 e o art.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0015202-67.2021.8.13.0123 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 18/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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