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STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2023

Recurso Especial nº 00151671520228272700

Processo nº 0015167-15.2022.8.27.2700

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Regime · Causas Supervenientes à Sentença · Assistência Judiciária Gratuita · Sistema Remuneratório e Benefícios · Citação
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Como os tribunais decidem: Regime

31% procedente7% parcialmente procedente62% improcedente

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