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STJImprocedenteJulgamento: 31/01/2024

Recurso Especial nº 00146945020238160000

Processo nº 0014694-50.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Servidores Inativos · Repetição de indébito · Penhora / Depósito/ Avaliação · Descontos dos benefícios · Honorários Advocatícios
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