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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2022

Recurso Especial nº 00146542220128260050

Processo nº 0014654-22.2012.8.26.0050

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Substituição da Pena · Desclassificação · Regime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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