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STJImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Especial nº 00146421920094036183

Processo nº 0014642-19.2009.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Reajustamento pelo INPC · Reajustamento pelo IGP-DI
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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