STJProcedenteJulgamento: 14/10/2020

Recurso Especial nº 00143204720108260053

Processo nº 0014320-47.2010.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86)

Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio-Doença Acidentário Concessão Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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