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STJImprocedenteJulgamento: 25/01/2022

Recurso Especial nº 00141886120198250001

Processo nº 0014188-61.2019.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita · Compra e Venda · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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