STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2021

Recurso Especial nº 00121791520168190029

Processo nº 0012179-15.2016.8.19.0029

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Decorrente de Violência Doméstica · Ameaça · Incêndio · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contravenções Penais · Aplicação da Pena

Decorrente de Violência Doméstica Ameaça Incêndio Violência Doméstica Contra a Mulher Contravenções Penais Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Decorrente de Violência Doméstica

63% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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