STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Especial nº 00121430820248272700

Processo nº 0012143-08.2024.8.27.2700

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Tratamento médico-hospitalar · Tratamento Domiciliar (Home Care) · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência

Tratamento médico-hospitalar Tratamento Domiciliar (Home Care)Assistência Judiciária Gratuita Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Tratamento médico-hospitalar

59% procedente8% parcialmente procedente31% improcedente

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