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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Especial nº 00119869320114025101

Processo nº 0011986-93.2011.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação · Anulação de Débito Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaPISCofinsExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensaçãoAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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