STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00113347420158080012

Processo nº 0011334-74.2015.8.08.0012

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Compra e Venda · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Limitação de Juros · Incorporação Imobiliária · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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