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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2023

Recurso Especial nº 00104744020098160116

Processo nº 0010474-40.2009.8.16.0116

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios · Prescrição Intercorrente · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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