STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Especial nº 00104421920124036100

Processo nº 0010442-19.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins · PIS

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Cofins PIS

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