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STJImprocedenteJulgamento: 03/11/2022

Recurso Especial nº 00097064920124036181

Processo nº 0009706-49.2012.4.03.6181

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Estelionato Majorado · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Acordo de Não Persecução Penal
Estelionato MajoradoUso de documento falsoFalsificação de documento públicoFalsidade ideológicaAcordo de Não Persecução Penal
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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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