STJProcedenteJulgamento: 01/09/2021

Recurso Especial nº 00089217120098260053

Processo nº 0008921-71.2009.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Auxílio-Doença Acidentário · Parcelas de benefício não pagas · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Auxílio-Acidente (Art. 86)Concessão Auxílio-Doença Acidentário Parcelas de benefício não pagas Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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