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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso Especial nº 00087953920148210003

Processo nº 0008795-39.2014.8.21.0003

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Assuntos (classificação CNJ)

Pena Privativa de Liberdade

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Pena Privativa de Liberdade

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0008795-39.2014.8.21.0003 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 27/07/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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