STJImprocedenteJulgamento: 21/01/2022

Recurso Especial nº 00087887720198210001

Processo nº 0008788-77.2019.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Aplicação da Pena · Homicídio Qualificado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Roubo Majorado · Receptação
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 4.780 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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