STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Especial nº 00086615020168190212

Processo nº 0008661-50.2016.8.19.0212

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Cláusula Penal · Inadimplemento

Promessa de Compra e Venda Atraso na Entrega do Imóvel Atraso na Entrega do Imóvel Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Cláusula Penal Inadimplemento

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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