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STJImprocedenteJulgamento: 19/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00084805020218179000

Processo nº 0008480-50.2021.8.17.9000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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12% procedente39% parcialmente procedente44% improcedente

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