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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2023

Recurso Especial nº 00080628420228272700

Processo nº 0008062-84.2022.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Anulação de Débito Fiscal · Provas em geral
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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