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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00079927820198250000

Processo nº 0007992-78.2019.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ISS/ Imposto sobre Serviços · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Pagamento · Honorários Advocatícios
ISS/ Imposto sobre ServiçosAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaLiminarPagamentoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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