STJProcedenteJulgamento: 13/07/2022

Recurso Especial nº 00074191320198160090

Processo nº 0007419-13.2019.8.16.0090

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Fornecimento de medicamentos · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 15.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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