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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial nº 00073153120138240018

Processo nº 0007315-31.2013.8.24.0018

Superior Tribunal de Justiça

Crimes da Lei de licitações · Abolitio Criminis · Substituição da Pena · Regime inicial · Ausência de Fundamentação
Crimes da Lei de licitaçõesAbolitio CriminisSubstituição da PenaRegime inicialAusência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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