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STJProcedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Especial nº 00072602220148160001

Processo nº 0007260-22.2014.8.16.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Perito · Ônus da Prova · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

Calculado de 14.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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