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STJImprocedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso Especial nº 00071992320114036126

Processo nº 0007199-23.2011.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Data de Início de Benefício (DIB) · Honorários Advocatícios · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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