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STJImprocedenteJulgamento: 24/11/2022

Recurso Especial nº 00071431020138140005

Processo nº 0007143-10.2013.8.14.0005

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Dano Ambiental · Multa por ED Protelatórios · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral · Razões Dissociadas · Energia Elétrica
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Como os tribunais decidem: Dano Ambiental

39% procedente4% parcialmente procedente57% improcedente

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