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STJProcedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Especial nº 00071367620114036100

Processo nº 0007136-76.2011.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Indenização Trabalhista · Gratificação Natalina/13º Salário · Compensação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Contribuição sobre a folha de saláriosSuspensão da ExigibilidadeIndenização TrabalhistaGratificação Natalina/13º SalárioCompensaçãoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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