STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2022

Recurso Especial nº 00069952620158240045

Processo nº 0006995-26.2015.8.24.0045

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Aplicação da Pena · Furto Qualificado · Associação Criminosa · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 4.780 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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