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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2021

Recurso Especial nº 00069689420134036103

Processo nº 0006968-94.2013.4.03.6103

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Reajustes e Revisões Específicos
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoReajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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