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STJProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Especial nº 00064991120144036104

Processo nº 0006499-11.2014.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Sociais · Sucumbenciais · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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