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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Especial nº 00064409019994058400

Processo nº 0006440-90.1999.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Custas · Prescrição · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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