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STJImprocedenteJulgamento: 25/05/2021

Recurso Especial nº 00059656820074036183

Processo nº 0005965-68.2007.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Efeitos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialEfeitos
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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