STJProcedenteJulgamento: 21/06/2024

Recurso Especial nº 00058915120124036114

Processo nº 0005891-51.2012.4.03.6114

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Suspensão da Exigibilidade · Taxa SELIC · Compensação · Prescrição

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Suspensão da Exigibilidade Taxa SELIC Compensação Prescrição

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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