STJProcedenteJulgamento: 10/04/2023

Recurso Especial nº 00058613120108260417

Processo nº 0005861-31.2010.8.26.0417

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Concessão

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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