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STJProcedenteJulgamento: 03/08/2022

Recurso Especial nº 00056436020124058400

Processo nº 0005643-60.2012.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Depósito Judicial · Repetição de indébito
Contribuição sobre a folha de saláriosSuspensão da ExigibilidadeCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCDepósito JudicialRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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