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STJImprocedenteJulgamento: 22/03/2021

Recurso Especial nº 00052943420064013500

Processo nº 0005294-34.2006.4.01.3500

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa não-tributária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Dívida Ativa não-tributáriaAusência de Cobrança Administrativa PréviaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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