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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00046741320128060178

Processo nº 0004674-13.2012.8.06.0178

PRESIDÊNCIA

Crimes da Lei de licitações · Ordenação de Despesa Não Autorizada · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita
Crimes da Lei de licitaçõesOrdenação de Despesa Não AutorizadaCrimes contra a Ordem TributáriaApropriação indébita
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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