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STJProcedenteJulgamento: 11/07/2023

Recurso Especial nº 00045059720198250001

Processo nº 0004505-97.2019.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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