STJProcedenteJulgamento: 17/04/2024

Recurso Especial nº 00044700420238250000

Processo nº 0004470-04.2023.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Enriquecimento sem Causa · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Efeito Suspensivo a Recurso · Liminar

Enriquecimento sem Causa Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Efeito Suspensivo a Recurso Liminar

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento sem Causa

49% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.764 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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