STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2024

Recurso Especial nº 00044510520164036106

Processo nº 0004451-05.2016.4.03.6106

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Improbidade Administrativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Violação dos Princípios Administrativos · Competência Territorial

Improbidade Administrativa Obrigação de Fazer / Não Fazer Nulidade Violação dos Princípios Administrativos Competência Territorial

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