STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/05/2022

Recurso Especial nº 00043052920178260229

Processo nº 0004305-29.2017.8.26.0229

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Homicídio Qualificado · Crimes de Trânsito · Ausência de Fundamentação · Desclassificação · Cerceamento de Defesa

Homicídio Qualificado Crimes de Trânsito Ausência de Fundamentação Desclassificação Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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