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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2022

Recurso Especial nº 00042023020208160056

Processo nº 0004202-30.2020.8.16.0056

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Desclassificação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Perda de Bens e Valores · Perda da Função Pública · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAplicação da PenaDesclassificaçãoCrimes do Sistema Nacional de ArmasPerda de Bens e ValoresPerda da Função PúblicaRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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