Agravo em Recurso Especial nº 00041491320218250008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45875/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300738056 NÚMERO ÚNICO: 0004149-13.2021.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202300708589 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300708589 EMBARGANTE - LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - FÁBIA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO - VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546/SE EMBARGADO - AELSON DOS ANJOS ADVOGADO - VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS/PARCELAS PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ART. 67- A DA LEI Nº 4.591/1964.DETERMINAÇÃO, PELO STJ, DO RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA.NO VOTO CONDUTOR DO ARESTO DA CORTE SUPERIOR, ATRIBUIU-SE RAZÃO À RECORRENTE, PORQUANTO, A SE ABATER A COMISSÃO DE CORRETAGEM, NO PERCENTUAL DE 50% A QUE TERIA DIREITO, A DEVOLUÇÃO NÃO SERIA, NA REALIDADE, DE 50%, MAS DE 50% MENOS O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OU SEJA, UM VALOR INFERIOR A 50%, QUE FOI O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO, DE MODO EXPRESSO, PELO JULGADO ANTERIOR. COM EFEITO, PARECE TER HAVIDO, NA ESPÉCIE, UMA CONTRADIÇÃO OU, PELO MENOS, UMA OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NECESSITA DE UMA EXPLICITAÇÃO, NÃO MANIFESTADA QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

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