STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 00041279620198160000

Processo nº 0004127-96.2019.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Restabelecimento · Concessão · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 20.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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