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STJImprocedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Especial nº 00039136320138160179

Processo nº 0003913-63.2013.8.16.0179

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Restituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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