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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/01/2021

Recurso Especial nº 00039012120158160004

Processo nº 0003901-21.2015.8.16.0004

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Imunidade · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImunidadeDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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