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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2025

Recurso Especial nº 00038820520174025101

Processo nº 0003882-05.2017.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · COFINS - Importação · Juros/Correção Monetária
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosPIS - ImportaçãoCOFINS - ImportaçãoJuros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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