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STJImprocedenteJulgamento: 14/11/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00037805020188260637

Processo nº 0003780-50.2018.8.26.0637

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial · Trancamento · Substituição da Pena · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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