STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Especial nº 00036944620208260496

Processo nº 0003694-46.2020.8.26.0496

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Pena Restritiva de Direitos · Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Furto Qualificado

Pena Restritiva de Direitos Pena Privativa de Liberdade Homicídio Qualificado Crime Tentado Furto Qualificado

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Como os tribunais decidem: Pena Restritiva de Direitos

27% procedente3% parcialmente procedente70% improcedente

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