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STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50137518620248240000

Processo nº 5013751-86.2024.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Restritiva de Direitos · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Remição
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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